As novas regras para terceirização ainda não se encontram em vigor. O projeto
de lei necessita passar e ser aprovado em duas etapas primeiro na Câmara dos Deputados, e depois pelo Senado. Só assim então depois de passar por esse processo ser encaminhado para Presidência da República, subsequentemente publicado, e ai sim ser introduzida pra valer.
Esse afamado Projeto de Lei nº 4.330/04, que menciona as novas regras para terceirização, encontra-se encerrados no que depende da Câmara dos Deputados e se encontra nos dias que correm em tramitação no Senado apartir do começo de maio. Entre as principais mudanças trazidas pela PL, estaria o consentimento da terceirização de qualquer uma atividade, no entanto não se restringiria apenas á (atividade-meio) Basicamente denominada como aquela que não tem como principal finalidade o negócio, mas conhecida como (atividade-fim).
Também com isso, toda empresa contratante terá o poder de conceder os mesmos benefícios direcionados a seus empregados diretos – simplificando exemplo, serviços de transporte, refeitório, ambulatório e atendimento médico - aos terceiros, isso não colocaria em questão a autenticidade da terceirização como havia ocorrido antes.
Uma das mudanças que foi considerada muito importante para a classe do trabalhador, e foi aprovada por meio de uma emenda constituída na Câmara dos Deputados, seria a previsão da responsabilidade solidária. Trazendo para a prática, isso significa que o funcionário amparado pela poderá reivindicar seus direitos trabalhistas tanto da empresa que contrata quanto da terceirizada.
O projeto teve a introdução de um novo número no desse impasse político Senado, onde foi inscrito como Projeto de Lei da Câmara com a sigla PLC nº 30/2015. Assim como na casa anterior, esse projeto também deverá enfrentar muita resistências e também receber algumas alterações. Na verdade alguns senadores já fizeram criticas em publico a esta versão já finalizada pela Câmara dos Deputados. Por esse motivo ainda é muito prematuro já afirmar o que de fato será mudado. Só nos resta esperar a conclusão final que será resultado.
